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No âmbito do Regulamento de Avaliação e Gestão de Ruído Ambiental publicado pelo Ministério do Ambiente e Urbanização do TR, todas as empresas que realizam atividades de música ao vivo, como Salões de Casamento, Cafés, Bares e Casinos, devem ter a "Medição do Ruído Ambiental" feita.
Música ao vivo no âmbito da regulamentação pertinente; É definido como um tipo de música feita com instrumentos e/ou vozes reais, ou usando uma fita ou fonte sonora amplificada eletronicamente. No conteúdo do regulamento, estão especificadas as regras que empresas como salões de casamentos, cafés, bares e casinos devem aplicar e os valores limite que não devem ser ultrapassados.
Os princípios relativos à prevenção de ruídos ambientais provenientes de locais de entretenimento que transmitem música estão especificados no regulamento pertinente:
• O ruído ambiental proveniente do(s) local(is) de entretenimento adjacente(s) ao edifício afetado não pode exceder o valor do nível de ruído de fundo no edifício afetado em termos do indicador de ruído Leq.
• O ruído ambiental proveniente do local de entretenimento não adjacente ao edifício afetado não pode exceder o nível de ruído de fundo em termos do indicador de ruído Leq em mais de 5 dBA e 7 dBC.
• O nível total de ruído ambiental transmitido de vários locais de entretenimento para usos sensíveis ao ruído não pode exceder o nível de ruído de fundo em termos de indicador de ruído Leq em mais de 7-10 dBA e 9-12 dBC.
• Os locais de entretenimento ou locais que possam apresentar música ao vivo devem obter permissão para música ao vivo de acordo com o disposto no Regulamento de Licenças de Negócios e de Trabalho, que entrou em vigor com a Decisão do Conselho de Ministros de 14/7/2005 e numerada 2005/ 9207.
• Nas áreas onde se localizam os locais de espetáculos, se for considerado necessário pela administração autorizada, além dos princípios acima enumerados, é instalado ou está implantado um sistema de medição periódica do nível de ruído para controle do nível de ruído ambiental, ou se necessário, para medir continuamente o nível de ruído.
• Nenhuma atividade musical pode ser realizada sem a permissão de música ao vivo.